A PL 7672/2010 que é uma alteração
e adição no Estatuto da Criança e Adolescente chamada de Lei Menino Bernardo e
conhecida como Lei da Palmada foi aprovada no senado como PLC 58/2014 e seguiu
para sanção presidencial, o que aconteceu no dia 27/06/2014. Esta lei em termos
gerais pune àqueles que aplicarem castigos físicos em crianças. Quem descumprir
a norma vai ser encaminhado (a) para programa oficial ou comunitário de
proteção à família, tratamento psicológico ou psiquiátrico e advertência. Foi
vetada a parte (artigo 245) em que envolvia profissionais da saude, da
assistência social, da educação ou qualquer funcionário público que deixassem
de "comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento envolvendo suspeita ou
confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante ou maus-tratos
contra criança ou adolescente".
Há um consenso
que é necessário coibir a violência principalmente para com aqueles que são
mais vulneráveis: as crianças. Temos de fato visto e ouvido mais e mais casos
onde ocorre violência de pai, mãe, tio, tia e tantos outros responsáveis pelos
mesmos e adultos em "posição privilegiada" em relação aos pequenos.
Ora, diante disso surge a PL 7672/2010 conhecida por todos como Lei da Palmada.
É fácil entender
o porquê do nome. É fácil entender também que neste instante o Estado passa a
colocar os olhos e mostrar presença nestas questões.
A lei demorou 4
anos para ser aprovada e sancionada. Isto deve-se por ser um lei polêmica já
que houveram muitos percalços pelo caminho, posições contrárias da sociedade
cívil e também falta de interesse na pauta. Só que aí, entra um fato: o caso do
desaparecimento e comprovada morte de Bernardo Boldrini de 11 anos, onde a
madrasta e o pai se tornaram os principais suspeitos. O que mais chamou atenção
da "opinião pública" foi o fato do menino ter tido uma audiência com
um juiz da infância fazendo reclamações sobre sua vida com seu pai se queixando
de sua ausência paterna.
A partir da
comoção sobre o caso do menino Bernardo, deputados e senadores se mobilizaram
tão rapidamente para a aprovação que o Senado nem discutiu a pauta e aprovou
sem alterações e logo mais discussões já que esta é uma função do Senado haja
vista que, por isso os senadores são compostos por pessoas mais velhas. Bem,
vale dizer que a lei contou com um grande apoio: a apresentadora Maria das
Graças Meneghel, a Xuxa. Muitos questionam seu amadrinhamento pelo fato da
mesma ter feito um filme há mais de 30 anos chamado Amor Estranho Amor onde ela
se envolve e tem cenas quentes com uma criança.
Paremos para
pensar: A lei não é uma interferência do Estado em questões unicamente do
núcleo familiar? Não é de se estranhar que alguém que teve um comportamento
estranho no que se refere ao ECA e a lei que defende afirme que "era muito
nova, parecia menor"? Será que, não é válida tal lei? houve discussão suficiente
para chegarmos a construção e aprovação da PLC 58/2014? Não seria uma atitude
oportunista dos deputados e senadores? Estas perguntas com certeza poderiam ser
afirmativas.
Posto assim,
esta lei pode "fortalecer a rebeldia filial" pois, as palmadas sempre
inibiram a revelia. Os filhos de muitos brasileiros apanham da polícia por
transgressão a lei e também por bel prazer do corpo policial sendo sintoma de
uma falta de firmeza na educação dos filhos por parte dos pais e
responsáveis. Então, os policiais devem ser punidos pois, temos visto
infratores cada vez mais jovens? E agora, como ficará a relação dos pais com
seus filhos já que até uma proibição a depender de qual seja pode ser
considerada um "castigo degradante"?
A lei sim é uma
resposta aberta do aspecto pedagógico na criação das crianças. É louvável já
que privilegia o diálogo que é sem dúvida a melhor estratégia nas relações
humanas. O que não é bom é que o congresso nacional (referendado pelo governo
federal) se preocupe mais com esta lei do que com a corrupção que assola nosso
país. Que não se preocupe com reformas fundamentais como a Reforma Política,
Tributária, fiscalização de obras e outras tantas. A intenção é boa mas, a lei
nem tanto...
Siglas
PLC- Projeto de Lei da Câmara
PL- Projeto de Lei
ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente
*Contribuiu com este texto o site http://www.conjur.com.br/2014-jun-27/dilma-sanciona-lei-palmada-desobriga-servidor-denunciar-abuso.
Ótima abordagem meu amigo. Considero essa lei uma faca de 2 gumes, pois leva ao diálogo familiar, mas em contra partida abre espaço até para as crianças se rebelarem contra seus pais e se utilizar da lei para coibir a educação doméstica. Esse campo de discussão é muito vasto e passa desde a mudança que vem se configurando no mundo, com a vida corrida e pouco diálogo entre as famílias, a influência da mídia cada vez mais rápida, até a própria evolução humana, é impressionante como as crianças já nascem sabidas, hehehe. Acho e sempre acharei o ensinamento mais importante do que o castigo, porém, no processo de amadurecimento da ser humano, os dois andam juntos.
ResponderExcluirObrigado meu caro. Apesar de nossos posicionamentos, o que importa mesmo é uma visão ampla e aberta de qualquer assunto e neste caso do projeto de lei. Tem que haver discussão sim no entanto, uma vez a PL 7672/2010 já sancionada, Inês é morta já que a discussão se torna fundamental quando a matéria ainda está em trâmites, em processo de votação, aprovação até a sanção. Enfim, o que importa é que não fiquemos alheios ao que influência nossa vida.
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