FÉRIAS XV: Projetos, Decretos e Leis que estão em vigor ou não saíram do papel: PARTE II

Lei 12741/12: Lei que obriga a inserção dos impostos nas notas fiscais- Pagamos por um produto e com ele vários impostos. Esta lei - já em vigor trata de UM DEVER dos comerciantes e outros em divulgar os seguintes impostos: 

I - Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);

II - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);

III - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

IV - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF);

VII - Contribuição Social para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) - (PIS/Pasep);

VIII - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);

IX - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide). Saiba mais tendo acesso a esta lei. Você encontra em pesquisa comum na internet.

Projeto de Lei do Senado (PLS) 214/2014: Lei da Anti-Burocracia- Racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União e dá outras providências. Quantas vezes a burocracia não impediu todos de terem um atendimento mais rápido, de uma obra pública se realizar ou a demora de realização de concurso público tão importante para todas as áreas e profissionais? Somos o PAÍS DO CARIMBAÇO!

Projeto de Lei (PL) 4523/12: Lei do Estelionato Eleitoral- Lei que altera o art. 171 do Decreto- Lei nº 2.848, de 7.12.1940 (Código Penal). Esta lei diz que passa a cometer estelionato eleitoral o candidato que prometer em campanha e não cumprir as promessas em mandato. Quem não cumprir vai cumprir, pena!