PL ou PLC 122/06 - A conhecida Lei contra a Homofobia: Lei que trata dos direitos da classe Lésbicas Gays Bissexuais e Transsexuais (LGBT). No entanto, é necessário mais discussão já que para entendimento de alguns ela dá privilégios a quem pertencem a LGBT e pode punir com cárcere prisional se "não" houver aceitação das práticas homoafetivas. Para os LGBT's e simpatizantes, ela deve ser aprovada já que seria um retrocesso uma sociedade ser intolerante quanto as opções sexuais de outros além de ser uma ação reparadora já que tal classe sofre de fato, muito preconceito, discriminação e violência (agressões e assassinatos);
Decreto 8243/14 - Cria a Política Nacional de Participação Social (PNPS): Institui a democracia participativa (mais poder de ação do povo) aliada a democracia representativa (ação do Congresso Nacional) sendo ela consultiva e não deliberativa afinal, temos o Congresso Nacional - deputados e senadores - para tal. Muito criticado por alguns setores da mídia e da sociedade (decreto) por "parecer" um sinal de instituição de ditadura bolivariana no estilo Bolívia e Venezuela.
PL 7276/10 - Conhecida por Lei da Palmada: Também chamada de Lei Menino Bernardo, pune de forma socioeducativa (a princípio) os país ou responsáveis que usar de castigo degradante que vai desde colocar de castigo até aplicar a força através de palmadas e surras. Dividiu opiniões no entanto, foi muito comemorada por aqueles que a apoiam.
*Obrigação de TODO brasileiro conhecer as leis, os decretos e outros deste porte que influenciam diretamente a nossa vida. AVANTE BRASILEIROS!!!
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