Lei 12741/12: Lei que obriga a inserção dos impostos nas notas fiscais- Pagamos por um produto e com ele vários impostos. Esta lei - já em vigor trata de UM DEVER dos comerciantes e outros em divulgar os seguintes impostos:
I - Imposto sobre Operações relativas a
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
II - Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISS);
III - Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI);
IV - Imposto sobre Operações de
Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF);
VII - Contribuição Social para o
Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio
do Servidor Público (Pasep) - (PIS/Pasep);
VIII - Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
IX - Contribuição de Intervenção no
Domínio Econômico, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo
e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível
(Cide). Saiba mais tendo acesso a esta lei. Você encontra em pesquisa comum na internet.
Projeto de Lei do Senado (PLS) 214/2014: Lei da Anti-Burocracia- Racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União e dá outras providências. Quantas vezes a burocracia não impediu todos de terem um atendimento mais rápido, de uma obra pública se realizar ou a demora de realização de concurso público tão importante para todas as áreas e profissionais? Somos o PAÍS DO CARIMBAÇO!
Projeto de Lei (PL) 4523/12: Lei do Estelionato Eleitoral- Lei que altera o art. 171 do Decreto- Lei nº 2.848, de 7.12.1940 (Código Penal). Esta lei diz que passa a cometer estelionato eleitoral o candidato que prometer em campanha e não cumprir as promessas em mandato. Quem não cumprir vai cumprir, pena!
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